CONSENTIMENTO INFORMADO

Considerando:

a) A abertura do o concurso referente à Medida 4.1.c.07 – Apoio à aquisição de equipamentos informáticos básicos ou específicos, periféricos adaptados e software específico, para utilização por cidadãos com deficiênciaorgânica, motora, visual, auditiva, mental, paralisiacerebral ou multideficiência, enquadrado na alínea c) do nº 2 do artigo 28º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A de 4 de julho – “Aquisição e instalação de equipamentos e de infraestruturas no âmbito das TIC”, Ação 4.1 – “Melhoria da acessibilidade, das condições de utilização e do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação”, do Eixo “Atualizar”, do programa PRO-SCIENTIA;

b) Para efeitosda aplicação do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeitoao tratamento de dados pessoaise à livre circulação dos dados,

O proponente declara (assinalar SIM ou NÃO):

______ a) Ter conhecimento que a identidade responsável pelo tratamento dos dados é a Direção Regional da Ciência e Tecnologia, sendo responsáveis por esse tratamento, os elementos da Comissão de Análise do presente concurso, com os seguintes contactos: [email protected];[email protected], [email protected];

_______b) Ter conhecimento que o encarregado da proteção de dados pode ser contactado através do endereço [email protected];

_______c) Autorizar o tratamento dos seus dados pessoais, no âmbito da candidatura ao concurso supra referido, pelos serviços da Direção Regional da Ciência e Tecnologia;

_______ d) Autorizar o tratamento dos seus dados pessoais após a aprovação do projeto, pelos serviços da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, para efeitos de acompanhamento do projeto e transferência do apoio financeiro;

_______ e) Autorizar que sejam mantidas cópias dos seus dados pessoais, em formato digital e em papel, pelo período de 12 meses, data após a qual os dados serão destruídos;

_________ f) Ter conhecimento do direito a solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;

__________g) Ter conhecimento do direito a retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

__________ h) Ter conhecimento do direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Participante

Nome completo

Instituição

Email

Telefone

Assinatura

Data