PRO-SCIENTIA
Anexo 2 - Limites à Elegibilidade
da Despesa
1- DESPESAS COM MISSÕES NO PAÍS E
NO ESTRANGEIRO
1.1-
São elegíveis despesas com ajudas de custo de acordo com as regras em vigor na
administração Pública, tendo as despesas com missões no país e no estrangeiro
diretamente imputáveis ao projeto os
seguintes limites:
a) Viagens de comboio e viagens de
avião em classe económica, até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) em
deslocações dentro da Europa e de € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros)
em deslocações para fora do espaço europeu (limites aplicados por
missão/pessoa, incluindo ida e volta);
b) Caso se tratar de
residente nos Açores e a deslocação se enquadre nas condições previstas
Decreto-Lei n.º 41/2015 de 24 de março e na Portaria n.º 95-A/2015 de 27 de
março, o valor máximo corresponderá aos limites estabelecidos na referida
Portaria com efeitos a partir de 29 de março de 2015;
c) Viagens em qualquer outro transporte público em classe económica;
d) Alojamento em hotel de 3 estrelas
no país e no estrangeiro, até ao limite aplicável nas regras em vigor na
Administração Pública. Salvo casos devidamente justificados, poderão ser aceites
despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior,
como por exemplo a inexistência/lotação máxima de estabelecimento hoteleiro de
3 estrelas, ou o hotel coincida com a realização do evento/reunião.
e) Não são elegíveis despesas com a
participação em feiras, exposições, congressos e outros eventos similares que
não tenham como objetivo a apresentação e divulgação dos resultados do projeto.
Neste tipo de eventos só são elegíveis despesas para um máximo de dois
representantes do (s) beneficiário (s), por evento.
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