Anexo 2 - Limites à Elegibilidade da Despesa
- DESPESAS
COM MISSÕES NO PAÍS E NO ESTRANGEIRO
1.1.
São elegíveis despesas com ajudas de custo de acordo com as
regras em vigor na administração Pública, tendo as despesas com missões no país
e no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto os seguintes limites:
a) Viagens de comboio e viagens de avião em classe económica,
até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) em deslocações dentro da Europa e de €
1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros) em deslocações para fora do espaço
europeu (limites aplicados por missão/pessoa, incluindo ida e volta);
b) Caso se tratar
de residente nos Açores e a deslocação se enquadre nas condições previstas
Decreto-Lei n.º 41/2015 de 24 de março e na Portaria n.º 95-A/2015 de 27 de
março, o valor máximo corresponderá aos limites estabelecidos na referida
Portaria com efeitos a partir de 29 de março de 2015;
c) Viagens em qualquer outro transporte público em classe
económica;
d) Alojamento em hotel de 3 estrelas no país e no estrangeiro,
até ao limite aplicável nas regras em vigor na Administração Pública. Salvo
casos devidamente justificados, poderão ser aceites despesas com alojamento em
estabelecimento hoteleiro de categoria superior, como por exemplo a
inexistência/lotação máxima de estabelecimento hoteleiro de 3 estrelas, ou o
hotel coincida com a realização do evento/reunião.
e) Excecionalmente, o aluguer de viatura poderá ser considerado
elegível, desde que fique comprovado ser a alternativa mais económica ou a mais
indicada e indispensável à execução material do projeto, mediante autorização
prévia do órgão competente da entidade beneficiária, carecendo, contudo, de
anuência prévia da DRCT.
f) Não são elegíveis despesas com a participação em feiras,
exposições, congressos e outros eventos similares que não tenham como objetivo
a apresentação e divulgação dos resultados do projeto. Neste tipo de eventos só
são elegíveis despesas para um máximo de dois representantes do (s)
beneficiário (s), por evento.
g) A necessidade da deslocação deve estar devidamente
sustentada e justificada por relatórios de missão, contendo informação
respeitante a locais e países de destino, técnicos do promotor envolvidos,
motivos da deslocação, plano de trabalhos da missão, parceiros contactados e
resultados da missão.
h) No âmbito de despesas com refeições poderão ser aceites, por
pessoa, desde que devidamente justificadas, as despesas de refeição relacionadas
com a operação, no valor máximo, por refeição, correspondente a 25% do valor de
ajudas de custo em território nacional ou no estrangeiro, conforme legislação
aplicável sobre ajudas as ajudas de custo para os trabalhadores da função
pública;
i)Para as despesas com refeições incluídas em eventos
organizados no âmbito da operação aprovada, só serão aceites até ao limite de
30 euros/pessoa. Neste caso, nas despesas apresentadas ou em documento
complementar deverá estar mencionado o numero de refeições servidas.
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