EDITAL DRCT/2019/M3.4.b/002
Eixo 3 - Qualificar – qualificação
do capital humano para a sociedade do conhecimento
Ação 3.4 – Estimular a cultura
científica e tecnológica
Medida 3.4.b – Implementação de
iniciativas e projetos de difusão da cultura científica e tecnológica – 2019
I. Objeto do concurso
O presente edital define as condições aplicáveis ao
processo de candidatura no âmbito do apoio previsto na alínea b) do nº 2 do
artigo 26º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A de 4 de julho – “Implementação
de iniciativas e projetos de difusão da cultura científica e tecnológica”, Ação
3.4 – “Estimular a cultura científica e tecnológica”, do Eixo 3 - Qualificar –
qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, do programa
PRO-SCIENTIA.
II.
Âmbito
1. O presente concurso visa, exclusivamente, o apoio à
realização de feiras escolares de ciência
e tecnologia.
2. Considera-se que feiras escolares de ciência e
tecnologia são eventos onde os alunos apresentam e divulgam projetos de índole
científica e tecnológica por eles desenvolvidos.
3. Neste concurso apenas se consideram os eventos que
englobem a participação de diversas turmas e disciplinas, estabeleçam alguma
parceria com outra entidade e se encontrem abertos à comunidade.
III. Objetivos da medida
A medida destina-se a:
- Promover a Sociedade do Conhecimento;
- Estimular o interesse pelas ciências na comunidade
escolar;
- Desenvolver nos alunos a curiosidade científica e o
gosto pela ciência;
- Promover a relação entre a Ciência, a Tecnologia e as
suas aplicações práticas;
- Divulgar os trabalhos produzidos pelos alunos;
- Difundir a cultura científica e tecnológica;
- Aumentar a literacia científica dos alunos e da comunidade
em geral;
- Proporcionar ambientes de aprendizagem informal.
IV. Legislação aplicável
1. Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A de 26 de
março que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos
Açores (SCTA) e cria o respetivo programa de incentivos, denominado
PRO-SCIENTIA.
2. Decreto Regulamentar Regional nº17/2012/A de 4 de
julho que regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de atribuição
de apoios no âmbito do PRO-SCIENTIA e identifica as respetivas ações, incluindo
os seus objetivos e áreas de intervenção.
3. Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2018 de 14
de maio de 2018, que aprovou o Plano de Ação para a Cultura Científica e
Tecnológica na RAA (PACCTO Açores).
V. Apresentação de candidaturas
1. O período para apresentação de candidaturas decorre
entre 15 de janeiro e 28 de junho de 2019, não sendo aceites para
avaliação as candidaturas submetidas para além das 17:00 horas (hora dos
Açores) do último dia do período de candidatura.
2. O concurso será dado por encerrado antes da data
prevista no número anterior, caso as candidaturas que venham a ser aprovadas
esgotem a verba disponível para o efeito.
3. A apresentação de candidaturas é efetuada através
da submissão eletrónica do formulário disponibilizado na plataforma idia-SG, no
sítio da Internet com o endereço http://idia.azores.gov.pt.
4. Para aceder ao formulário referido na alínea
anterior, o coordenador responsável do projeto (CR) tem de estar registado na
referida plataforma.
5. O registo do CR é validado através da atribuição de
uma palavra-passe enviada para o endereço eletrónico mencionado na ficha de
registo.
6. Para que possa formalizar a sua candidatura, o CR
tem de estar associado à entidade beneficiária, também ela com registo
obrigatório no idia-SG.
VI. Beneficiários
1. Beneficiários do apoio são as entidades que assumem
a responsabilidade da execução técnica e financeira das ações previstas na
candidatura e/ou nos termos e condições de execução definidas no seguimento do
processo de análise e aprovação da mesma.
2. Nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 17/2012/A, de 4 de julho, neste concurso podem concorrer as
seguintes entidades sedeadas na Região Autónoma dos Açores:
a) Unidades orgânicas
do sistema educativo que integram a rede pública de ensino da Região Autónoma
dos Açores (RAA) ou os seus fundos escolares;
b) Escolas
profissionais (desde que se configurem como entidades públicas ou privadas sem
fins lucrativos).
3. A entidade beneficiária do apoio atribuído é
corresponsável pelo projeto e pelo cumprimento dos objetivos e das regras
estipuladas no Termo de Aceitação (TA).
VII. Coordenador Responsável
1. Cada projeto é executado por um elemento
integrado na entidade que se candidata, o qual subscreve e submete a
candidatura e se constitui como seu coordenador/a responsável (CR).
2. O CR é o interlocutor do projeto junto da
Direção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT) para as questões de natureza
administrativa, financeira, técnica e operacional.
3. O CR é corresponsável, com a instituição
beneficiária do apoio, pela candidatura apresentada, assim como pelo
cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à atribuição do
financiamento.
4. A substituição do CR, a ocorrer, é
obrigatoriamente comunicada à DRCT, para efeitos de aprovação.
5. Não são admitidas candidaturas cujo CR se
encontre em situação de incumprimento injustificado dos requisitos
regulamentares de projetos apoiados pela DRCT dos quais seja, ou tenha sido,
coordenador.
VIII. Condições de acesso dos beneficiários
1. Os beneficiários devem preencher os requisitos ao
nível das condições gerais de acesso estipuladas no artigo 7º do Decreto
Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, os quais, não se verificando, são motivos
de exclusão das candidaturas na fase de admissibilidade.
2. As candidaturas devem, obrigatoriamente, ser acompanhadas da seguinte
documentação:
- Declaração sob
compromisso de honra, conforme modelo disponibilizado no formulário, assinada
por quem tenha poderes para obrigar os beneficiários:
- Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do
artigo 7º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A;
- Nos termos e para os efeitos do nº 6 do artigo 8º do
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A e confirmação dos requisitos de
candidatura, designadamente no que se refere à integração do coordenador do
projeto na entidade beneficiária, e da veracidade
das informações nela contidas.
- Certidão
comprovativa de que a entidade beneficiária tem a sua situação regularizada
relativamente a contribuições para a Segurança Social ou comunicação de
consentimento de consulta de dados;
- Certidão
comprovativa de que a entidade beneficiária tem a sua situação regularizada
relativamente a impostos devidos em Portugal ou comunicação de consentimento de
consulta de dados;
- Estatutos, no
caso das escolas profissionais.
3. Não são admitidas candidaturas cuja entidade
beneficiária se encontre em situação de incumprimento injustificado dos
requisitos regulamentares de projetos apoiados pela DRCT dos quais seja, ou
tenha sido, gestora.
IX. Condições de admissibilidade das candidaturas
1. Para além do cumprimento do requisito definido no
número 3 do ponto II – Âmbito, o processo de candidatura deve incluir os seguintes
documentos e/ou informações:
- Planificação/descritivo do projeto, contendo, sempre que aplicável, a seguinte
informação:
- Tema específico
do evento a realizar;
- Objetivos;
- Descrição
detalhada da ação a desenvolver, identificando e caracterizando o conjunto das
atividades e evidenciando a sua articulação e coerência interna;
- Condições e
recursos a utilizar, incluindo número de disciplinas e turmas envolvidas;
- Localização das
ações;
- Calendarização
e cronograma das atividades a implementar;
- Entidades
parceiras e âmbito da colaboração;
- Ações de
divulgação previstas;
- Impactos
esperados.
- Orçamento detalhado
com identificação e justificação dos custos parciais e
totais associados às componentes/rubricas do investimento.
- Comprovativos
de outros apoios.
2. É apenas admitida uma única candidatura por
coordenador e por entidade.
3. Apenas são admitidas candidaturas para ações a
executar em 2019.
X. Financiamento
1. O valor máximo do financiamento por projeto é de 1.500€
(mil e quinhentos euros).
2. O financiamento é concedido mediante a atribuição
de um subsídio correspondente ao valor total ou parcial da despesa candidatada,
em resultado do definido no processo de análise e aprovação da mesma.
3. Nos casos em que o financiamento se destine ao
pagamento parcial do projeto, a atribuição do financiamento pela DRCT pode ser
condicionada à aprovação do mesmo pelas entidades responsáveis pelo seu
cofinanciamento.
4. A dotação orçamental disponível para efeitos do
presente concurso é de 20.000€ (vinte
mil euros), prevista no Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Mar,
Ciência e Tecnologia – Direção Regional da Ciência e Tecnologia para o ano 2019.
5. O número de iniciativas a apoiar no âmbito do
presente concurso depende da disponibilidade orçamental definida para o efeito.
XI. Concessão do apoio
1. A concessão do apoio financeiro é formalizada por
“Termo de Aceitação” (TA), assinado pela entidade beneficiária e pelo CR, no
qual constam, designadamente, os termos específicos dos procedimentos relativos
ao financiamento.
2. O apoio financeiro será processado de uma só vez,
após receção, pela DRCT, do TA, devidamente datado, assinado e carimbado.
3. Para cada candidatura aprovada podem ser determinadas
eventuais modificações às ações apresentadas e ao orçamento proposto,
designadamente, com base em critérios de razoabilidade orçamental, temporal ou
material.
XII. Despesas elegíveis
1. No âmbito deste concurso são consideradas elegíveis
despesas com:
- Consumíveis;
- Aquisição de
bens e serviços diretamente relacionados com a realização do evento.
2. Não são elegíveis despesas, designadamente, com a
realização de programas sociais; coffee-breaks; uso de viatura própria ou
alugada e/ou combustíveis; remunerações; vencimentos; honorários; refeições ou
ajudas de custo.
3. São aceites despesas com data anterior à assinatura
do TA, desde que relativas ao ano civil do presente concurso.
4. Os custos elegíveis efetivamente financiados no
âmbito do presente concurso não podem ser objeto de financiamento por qualquer
outro programa nacional, ou internacional, evitando-se a duplicação de
financiamento público.
5. A elegibilidade das despesas depende da sua
natureza e legalidade, devendo, sempre que aplicável, ser assegurado o
cumprimento dos normativos que regulam a realização de despesas públicas.
6. As entidades beneficiárias estão sujeitas à
aplicação do nº 2 do artigo 9º do Decreto Regulamentar Regional 17/2012/A de 4
de julho.
XIII. Análise, admissibilidade e aprovação
1. A análise das candidaturas envolve uma Comissão de
Análise e Avaliação composta por três elementos, nomeada por despacho do
Diretor Regional da Ciência e Tecnologia.
2. Compete à Comissão de Análise verificar a
admissibilidade das candidaturas, elaborar os respetivos relatórios de análise
e/ou atas, formular a proposta de decisão para a concessão do financiamento e
ainda concretizar os procedimentos de notificação da decisão.
3. As candidaturas são analisadas por ordem de
submissão na plataforma idia-SG e automaticamente aprovadas, caso se verifique
o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, até ao limite do financiamento
disponível.
4. A verificação da admissibilidade das candidaturas é
efetuada num prazo máximo de 15 dias após a sua submissão.
5. Durante o período de apreciação das candidaturas,
podem ser solicitados ao CR ou à entidade beneficiária esclarecimentos
complementares, a prestar no prazo de cinco dias úteis, decorrido o qual a
falta de resposta será considerada como desistência da candidatura.
6. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º do
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A, de 4 de julho, em resultado do
processo de verificação da elegibilidade/ admissibilidade das candidaturas são
excluídas as que não sejam instruídas com todos os documentos/elementos
previstos no presente edital, salvo quando seja apresentado documento ou
justificação válida.
XIV. Disposições gerais
1. Os procedimentos e condições gerais de execução dos
projetos, designadamente as ações de acompanhamento e controlo, a elaboração de
relatórios técnico-financeiros e balancetes financeiros, a informação sobre as
alterações das condições que presidiram à concessão do financiamento e a
eventual revogação do apoio regem-se pelos artigos 13º a 15º do Decreto
Regulamentar Regional nº 17/2012/A.
2. O promotor compromete-se a efetuar uma divulgação
pública alargada da ação e dos seus impactos, cujas evidências deverão ser
reportadas à DRCT.
3. As demais condições e regras específicas de
desenvolvimento do evento, incluindo as datas de vigência/execução, os termos
do financiamento e os procedimentos de reporte técnico e financeiro, são
definidas no Termo de Aceitação assinado pelo coordenador e pela entidade
beneficiária.
XV. Informações adicionais
Todas as informações relacionadas com o
acesso à plataforma idia-SG e com o preenchimento e submissão do formulário de
candidatura devem ser solicitadas exclusivamente
por escrito, através do email maria.ll.ananias@azores.gov.ptou joao.ct.martins@azores.gov.pt.
Ponta Delgada, 15 de janeiro de 2019,
O Diretor Regional de Ciência e Tecnologia
Bruno Miguel Correia Pacheco
ENG
