DESPACHO

Considerando a aprovação do regime jurídico do sistema científico e tecnológico dos Açores (SCTA) e do respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros denominado PRO-SCIENTIA, através do Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A, de 26 de março;

Considerando a necessidade de implementação dos objetivos e incentivos de apoio à I&D regional preconizados no PRO-SCIENTIA, cujas normas regulamentares foram aprovadas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A, de 4 de julho;

- Considerando as competências da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, no cumprimento da política de divulgação científica regional e na implementação dos objetivos e incentivos preconizados no PRO-SCIENTIA, entre outros, designadamente, os de estimular a difusão da cultura científica e tecnológica, enquanto fatores de mobilização da formação em áreas científicas e da implementação de atividades de investigação, desenvolvimento e inovação;

Considerando que o concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do PRO-SCIENTIA – Eixo 4 “Atualizar”, ação 4.1.c “Aquisição e instalação de equipamentos e de infraestruturas no âmbito das TIC”, na medida de intervenção específica prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 28º - “Aquisição e instalação de equipamentos e de infraestruturas no âmbito das TIC”, Medida 4.1.c.06 – Apoio à implementação de oficinas em competências digitais, esteve aberto de 14 de novembro a 31 de dezembro de 2018;

Considerando o elevado número de solicitações para que o prazo previsto para a apresentação de candidaturas fosse alargado, tendo em conta que se trata de uma medida nova e que a parte final do prazo coincidiu com as interrupções natalícias;

Considerando que o prazo inicial para a apresentação de candidaturas poderá ter sido insuficiente para fazer face às necessidades e dúvidas manifestadas pelos promotores;

Considerando as competências previstas no número 3 do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/a, de 4 de julho;

Determino a prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas referido concurso até ao dia 5 de janeiro de 2019.

Ponta Delgada, 31 de dezembro de 2019

Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Gui Manuel Machado Menezes