EDITAL DRCT/2018/M4.1.c.06

PRO-SCIENTIA

Eixo 4 – Atualizar – Melhoria da acessibilidade, das condições de utilização e do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação

Ação 4.1.c) – “Aquisição e instalação de equipamentos e de infraestruturas no âmbito das TIC"

Medida 4.1.c.06 – Apoio à implementação de oficinas em competências digitais (OCD)

 Ponto 1                                                        

Objeto e âmbito do concurso

1 – O presente edital define as condições aplicáveis ao processo de candidatura no âmbito do apoio previsto alínea c) do nº 2 do artigo 28º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A de 4 de julho – “Aquisição e instalação de equipamentos e de infraestruturas no âmbito das TIC”, Ação 4.1 – “Promoção do acesso às TIC”, do Eixo 4 – “Atualizar”, do programa PRO-SCIENTIA.

2 – O presente concurso visa, especificamente, o apoio à implementação de oficinas para o desenvolvimento de competências digitais (OCD) mediante a apresentação de um plano de ação a executar no triénio 2019-2021

3 – O número de oficinas de competências digitais (OCD) a aprovar tem por base o número de habitantes por concelho[1], conforme quadro abaixo:

Ponto 2

Objetivos da medida

A medida destina-se a implementar oficinas em competências digitais com vista ao desenvolvimento de um projeto que vise:

a) Garantir a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da cidadania, no âmbito das ferramentas de e-Government;

b) Estimular a especialização em tecnologias e aplicações digitais para a qualificação do emprego;

c) Fomentar a reorientação profissional para as tecnologias da informação e da comunicação;

d) Estimular e reforçar competências digitais na formação de adultos e na aprendizagem ao longo da vida, contemplando não só as competências básicas como outras mais avançadas.

Ponto 3

Legislação aplicável

- Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A de 26 de março;

- Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A de 4 de julho - Programa de incentivos PRO-SCIENTIA;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2018 de 14 de maio de 2018.

Ponto 4

Apresentação de candidaturas

1 – O período para apresentação de candidaturas decorre entre os 12 de novembro e 31 de dezembro de 2018, não sendo aceites para avaliação as candidaturas submetidas para além das 17:00 horas (hora dos Açores), no último dia do período de candidatura.

2 – A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão eletrónica do formulário disponibilizado na plataforma idia-SG, no sítio da Internet com o endereço http://idia.azores.gov.pt.

3 – Para aceder ao formulário referido na alínea anterior, o coordenador do projeto tem de estar registado na referida plataforma.

4 – Para que possa formalizar a sua candidatura, o coordenador tem de estar associado à entidade beneficiária, também ela com registo obrigatório no idia-SG.

Ponto 5

Beneficiários

1 – Beneficiários do apoio são as entidades que assumem a responsabilidade da execução técnica e financeira das ações previstas na candidatura e/ou nos termos e condições de execução definidas no seguimento do processo de análise e aprovação da mesma.

2 – São entidades beneficiárias neste concurso as que assumem a gestão e coordenação do projeto a implementar nas oficinas em competências digitais.

3 – Podem beneficiar do apoio previsto no presente edital as seguintes entidades sedeadas na RAA:

1. Câmaras Municipais;
2. Juntas de freguesia;
3. Santas Casas da Misericórdia;
4. Casas do Povo;
5. Associações sem fins lucrativos.

4 – Cada entidade beneficiária pode submeter apenas uma candidatura.

Ponto 6

Coordenador responsável do projeto

1 – Cada ação/projeto é executada sob a responsabilidade de um coordenador, obrigatoriamente integrado na entidade beneficiária, o qual subscreve e submete a candidatura.

2 – O coordenador da ação/projeto é corresponsável com a instituição beneficiária do apoio pela candidatura apresentada, assim como pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à atribuição do financiamento.

Ponto 7

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 – Os beneficiários devem preencher os requisitos ao nível das condições gerais de acesso estipuladas no artigo 7º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A os quais, não se verificando, são motivos de exclusão das candidaturas na fase de admissibilidade.

2 – As candidaturas devem ser acompanhadas de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo disponibilizado no formulário, assinada por quem, nos termos legais, tenha capacidade e esteja devidamente mandatado para o efeito, e pelo coordenador do projeto:

a) nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A;

b) nos termos e para os efeitos do nº 6 do artigo 8º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A.

3 – As candidaturas devem, ainda, ser acompanhadas da seguinte documentação/informação:

            a) Certidão comprovativa de que a entidade beneficiária tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou comunicação de consentimento de consulta de dados;

            b) Certidão comprovativa de que a entidade beneficiária tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social ou comunicação de consentimento de consulta de dados;

  c) comprovativo das parcerias estabelecidas.

4 – Não são aceites candidaturas cujas entidades beneficiárias e/ou coordenadores responsáveis se encontrem em situação de incumprimento injustificado dos requisitos regulamentares no que respeita à apresentação de relatórios técnicos-financeiros, balancetes financeiros e devolução de verba.

Ponto 8

Critérios de elegibilidade da ação proposta

1      – O processo de candidatura deve incluir os seguintes documentos e informações:

1.1- Planificação/descritivo do projeto contendo:

• Objetivos;
• Público-alvo;
• Descrição detalhada do projeto a desenvolver, identificado as ações a implementar e evidenciando a sua articulação e coerência interna;
• Condições e recursos a utilizar;
• Localização das ações;
• Calendarização e cronograma das atividades a implementar;
• Entidades parceiras e âmbito da colaboração.

1.2- Orçamento detalhado com identificação e justificado dos custos parciais e totais associados às componentes/rubricas do investimento;

1.3- Lista das ações dinamizadas pela entidade beneficiária no âmbito da divulgação científica e tecnológica nos últimos 2 anos (2017 e 2018).

Ponto 9

Financiamento

1 – A verba total disponível para efeitos do presente concurso é de306 000,00€ (trezentos e seis mil euros) anuais.

2 – O montante máximo de cofinanciamento por candidatura aprovada será de9 000€ (nove mil euros) anuais.

Ponto 10

Concessão do apoio

1 – A concessão do apoio financeiro é formalizada por “Termo de Aceitação”, assinado pela entidade beneficiária e pelo coordenador responsável do projeto, no qual constam, designadamente, os termos específicos dos procedimentos relativos ao financiamento.

2 – O apoio financeiro relativo ao triénio 2019-2021 será processado em três tranches, conforme se segue:

a) Uma primeira tranche em 2019, no valor de 9.000€ (nove mil euros), após a receção do Termo de Aceitação referido no número anterior.

b) Uma segunda tranche em 2020, no valor de 9.000€ (nove mil euros), após submissão dos comprovativos de execução:

• material através da submissão de um relatório técnico-financeiro reportando as ações implementadas em 2019 e respetivas evidências;
• financeira através da submissão de um balancete financeiro de, no mínimo, 90% da verba correspondente à primeira tranche, sendo que todas as despesas de 2019 deverão, obrigatoriamente, estar integradas na referida percentagem;

c) Uma terceira e última, tranche em 2021, no valor de 9.000€ (nove mil euros), após submissão dos comprovativos de execução:

•  material através da submissão de um relatório técnico-financeiro reportando as ações implementadas em 2020 e respetivas evidências;
• financeira através da submissão de um balancete financeiro de, no mínimo, 90% da verba correspondente à segunda tranche, sendo que todas as despesas de 2020 deverão, obrigatoriamente, estar integradas na referida percentagem;

Ponto 11

Despesas elegíveis

1 – No âmbito deste concurso são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

1.1. Recursos humanos:

 a) Remuneração dos monitores/formadores com vínculo contratual à entidade beneficiária e respetivos descontos obrigatórios para a segurança social suportados pela entidade contratante;

 b)  Remuneração dos monitores/formadores em regime de prestação de serviços ou avença.

1.2. Consumíveis: materiais de escritório até ao montante máximo de 500,00€ anuais (com iva incluído).

1.3. Deslocações (em classe económica) e alojamento (hotel de 3 estrelas, ou de valor comprovadamente equivalente) dos monitores/formadores que vivam em outras ilhas da Região ou em Portugal Continental e que se desloquem para implementar uma ação específica, até ao valor máximo de 20% do total do financiamento, atribuído em cada ano.

1.4. Equipamentos informáticos:

a) computador(es), portátil(eis) e/ou de secretária, até ao montante máximo de 850,00€ por unidade (com iva incluído);

b) impressora multifunções, até ao montante máximo de 200,00€ (com iva incluído) por unidade;

c) periféricos informáticos (rato, teclado, cabos, disco externo, projetor) sendo que o montante máximo dos periféricos é de 500,00€ anuais (com iva incluído).

2 – Os custos elegíveis efetivamente financiados no âmbito do presente concurso não podem ser objeto de financiamento por qualquer outro programa nacional, ou internacional, evitando-se a duplicação de financiamento público.

3 – A elegibilidade das despesas depende da sua natureza e legalidade, devendo, sempre que aplicável, ser assegurado o cumprimento dos normativos que regulam a realização de despesas públicas.

4 – As entidades beneficiárias estão sujeitas à aplicação do nº 2 do artigo 9º do Decreto Regulamentar Regional 17/2012/A de 4 de julho.

5 – São consideradas elegíveis as despesas mencionadas no n.º 1 do ponto 11 executadas entre o dia 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.

Ponto 12

Análise das candidaturas

1 – A análise e avaliação das candidaturas envolve uma Comissão de Análise composta por três elementos, nomeada por despacho do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

2 – Compete à Comissão de Análise verificar a admissibilidade das candidaturas, proceder à sua avaliação e hierarquização, elaborar os respetivos relatórios de análise e/ou atas, formular a proposta de decisão para a concessão do financiamento e ainda concretizar os procedimentos de notificação da decisão.

3 – As candidaturas serão hierarquizadas por concelho, sendo aprovadas as que tiverem maior pontuação, até ao limite máximo de oficinas definido para cada concelho, conforme a tabela apresentada no número 3 do ponto 1.

4 – Durante o período de apreciação das candidaturas, podem ser solicitados ao CR e/ou à entidade beneficiária esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de cinco dias úteis, decorrido o qual a falta de resposta será considerada como desistência da candidatura.

5 – Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A, de 4 de julho, no momento da verificação da admissibilidade das candidaturas são excluídas as que não sejam instruídas com todos os documentos/elementos previstos no presente edital, salvo quando seja apresentado documento ou justificação válida.

Ponto 13

Critérios de avaliação

1- A análise das candidaturas está sujeita aos seguintes critérios de avaliação:

1.1-  Número de ações a dinamizar, com valorização das que apresentarem maior número 17%;

1.2- Tipo de ações a dinamizar, com valorização das que apresentarem maior diversidade 20%;

1.3- Multiplicidade das ações a dinamizar, em termos de público-alvo, com valorização das que abrangerem grupos populacionais em risco 10%;

1.4- Número de parcerias estabelecidas para a implementação do projeto, com valorização das que apresentarem maior número de parcerias 16%;

1.5- Coerência, adequação e razoabilidade orçamental face aos objetivos e ações propostos, com valorização dos que apresentarem um orçamento mais coerente, adequado e razoável 14%;

1.6- Experiência das entidades beneficiárias ao nível da dinamização de ações de divulgação científica e tecnológica, com valorização das que apresentarem maior experiência nos últimos dois anos (2017 e 2018) 10%;

1.7- Número de freguesias, independentemente do concelho onde são dinamizadas as ações propostas, com valorização das que apresentarem maior número de freguesias 13%;

2- Em caso de empate, tem prioridade a candidatura que teve maior pontuação no critério com ponderação mais elevada, seguindo-se o mesmo critério caso se verifiquem sucessivas situações de empate.

Ponto 14

Disposições gerais

1 – Os procedimentos e condições gerais de execução dos projetos, designadamente as ações de acompanhamento e controlo, a elaboração de relatórios técnico-financeiros e balancetes, a informação sobre as alterações das condições que presidiram à concessão do financiamento e a eventual revogação do apoio regem-se pelos artigos 13º a 15º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A, de 4 de julho.

2 – As demais condições e regras específicas de desenvolvimento da ação, incluindo as datas de vigência/execução, os termos do financiamento, as regras de divulgação e os procedimentos de reporte técnico e financeiro, são definidas no Termo de Aceitação.

Ponto 15

Informações adicionais

Todas as informações relacionadas com o acesso à plataforma idia-SG e com o preenchimento e submissão do formulário de candidatura devem ser solicitadas exclusivamente por escrito, para os endereços eletrónicos [email protected] ou [email protected], até às 16:00 horas (hora dos Açores), no último dia do período de candidatura.

Ponta Delgada, 2 de novembro de 2018

Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Gui Manuel Machado Menezes